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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2018
Número
150
Legislatura
2017-2020
Ementa
PLC Nº 4/2018 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 7º DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2017 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(DIRETOR DE DEPARTAMENTO)

Arquivos

Número: 150
Alteram ou Revogam - 150/2018
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Lei Consolidada - 150/2018
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