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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/11/2018 |
Número | ||
155 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
PLC Nº 09/2018 - Concede isenção do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis aos contribuintes que vierem a aderir ao Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, incidentes sobre os imóveis relacionados ao Conjunto Habitacional Olatina C, denominado Conjunto Habitacional Antônio Carro". |
Arquivos
Número: 155 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 155/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 155/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 17/05/2024 14:59:37
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