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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2020
Número
1253
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ART. 3º DA LEI 1251/20 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1253
Alteram ou Revogam - 1253/2020
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Lei Consolidada - 1253/2020
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