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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2012
Número
1073
Legislatura
2009-2012
Ementa
Projeto de Lei nº 08/12 - Subvenção Social à AMPLA.

Arquivos

Número: 1073
Alteram ou Revogam - 1073/2012
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Lei Consolidada - 1073/2012
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