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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2013
Número
1085
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza a Prefeitura do Municipio de Platina a adquirir e doar uma cadeira de rodas a titulo gratuito, à pessoa portadora de necessidades especiais e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 1085
Alteram ou Revogam - 1085/2013
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Lei Consolidada - 1085/2013
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