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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2013
Número
1090
Legislatura
2013-2016
Ementa
PL 7/13 - Dispõe sobre os procedimentos e as normas a serem adotadas para garantir o acesso às informações da administração pública municipal

Arquivos

Número: 1090
Alteram ou Revogam - 1090/2013
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Lei Consolidada - 1090/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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