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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2013
Número
1092
Legislatura
2013-2016
Ementa
PL Nº 10/13 - Dispõe sobre alteração no artigo 1º da Lei nº 1087/13 de 27/03/2013 sobre a proibição ao plantio de árvores da espécie eucalipto na zona urbana do municipio de platina e dá outras providencias

Arquivos

Número: 1092
Alteram ou Revogam - 1092/2013
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Lei Consolidada - 1092/2013
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