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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2014
Número
1107
Legislatura
2013-2016
Ementa
PL 2/14 Dispoe sobre autorização para abertura de credito adicional especial no orçamento programa do municipio, para os fins que especifica

Arquivos

Número: 1107
Alteram ou Revogam - 1107/2014
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Lei Consolidada - 1107/2014
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