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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/08/2014
Número
1119
Legislatura
2013-2016
Ementa
PL nº 13/14 - Dispe sobre alteração de metas e valors ao PPA 2014/2017 e LDO para o exercicio de 2014, abre créditos adicionais suplementares e especial e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 1119
Alteram ou Revogam - 1119/2014
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Lei Consolidada - 1119/2014
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