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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2015
Número
11
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2015
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Lei Consolidada - 11/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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