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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Inativo 29/11/2016
Número
14
Legislatura
2013-2016
Ementa
Regulamenta a Lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, e dá providências correlatas

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2016
Data Nome do documento
06/03/2018 Lei Ordinária 1186/2018
Lei Consolidada - 14/2016
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