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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Inativo 18/04/2016
Número
1144
Legislatura
2013-2016
Ementa
PL 04/2016 - Da nova redação ao inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal 1054/11 de 30 de março de 2011. (Cartão Alimentação)

Arquivos

Número: 1144
Alteram ou Revogam - 1144/2016
Data Nome do documento
23/01/2018 Lei Ordinária 1183/2018
Lei Consolidada - 1144/2016
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