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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2016
Número
1145
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder Bolsas de estudo a alunos de nível técnico e superior e, dá outras providencias.

Arquivos

Número: 1145
Alteram ou Revogam - 1145/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1145/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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