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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2016
Número
1151
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dá nome em Centro Comunitário

Arquivos

Número: 1151
Alteram ou Revogam - 1151/2016
Data Nome do documento
30/08/2022 lei 1339
Lei Consolidada - 1151/2016
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