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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/2020
Número
1271
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 1172/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PPA-PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1271
Alteram ou Revogam - 1271/2020
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Lei Consolidada - 1271/2020
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