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Platina, sábado, 17 de maio de 2025
(18) 3354-1156
Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/09/2023 |
Número | ||
10 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR JURÍDICO SUBSTITUTO |
Arquivos
Número: 10 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 10/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 10/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
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Portal atualizado em: 15/05/2025 10:03:31