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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2024
Número
1409
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alteração dos Artigos 4º e 5º da Lei nº. 1.398, de 14 de março de 2024, e dá outras providências

Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1409
Alteram ou Revogam - 1409/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1409/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/05/2024 - 09:53

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

20/05/2024 - 09:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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