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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/03/2024
Número
1403
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre inclusão de dotação orçamentárias e abertura de crédito no orçamento programado no Exercício de 2024, destinadas a construção de um barracão para depósito e arquivo.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1403

Alteram ou Revogam - 1403/2024
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Lei Consolidada - 1403/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2024 - 14:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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