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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2024
Número
1402
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre inclusão de dotação orçamentária e abertura de crédito no orçamento programado no Exercício de 2024, destinadas a construção de uma Clínica Veterinária.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1402
Alteram ou Revogam - 1402/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1402/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2024 - 14:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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