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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2024
Número
3
Legislatura
2020-2024
Ementa

Dispõe sobre concessão de férias

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2024 - 09:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Versão do sistema: 2.0.0 - 26/04/2024

Portal atualizado em: 29/04/2024 14:50:51 

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