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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/03/2024 |
Número | ||
218 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei Complementar nº 180, de 10 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Controle de Acesso e Segurança. |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 218 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 218/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 218/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Versão do sistema: 2.0.0 - 26/04/2024
Portal atualizado em: 26/04/2024 08:10:38
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