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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2024
Número
1397
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre inclusão de dotações orçamentárias e abertura de crédito no orçamento programado no Exercício de 2024, para ser contabilizada a despesa de juros adquirida pela Operação de Crédito realizada junto ao Banco do Brasil.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1397
Alteram ou Revogam - 1397/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1397/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/03/2024 - 13:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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