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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/12/2023
Número
1383
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1383

Alteram ou Revogam - 1383/2023

Data	Nome do documento
22/12/2023	Lei nº 1.383/2023 - "Dispõe sobre obrigatoriedade da identificação dos veículos e dá outras providências".

Lei Consolidada - 1383/2023

Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/12/2023 - 10:32

Arquivo alterado -

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Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei nº 1.383/2023 - "Dispõe s...

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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