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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/10/2023 |
Número | ||
211 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Autoriza o uso dos valores repassados pela União por meio da Lei Federal nº 14.581 de 11 de maio de 2023 para implantação do Piso Nacional da Enfermagem de que trata a Lei Federal nº 14.434/2022 nos limites da decisão proferida em 15 de maio de 2023 pelo Min. Roberto Barroso na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222 Distrito Federal, e dá outras providências correlatas.” |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 211 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 211/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 211/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 17/05/2024 14:59:37
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