LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/09/2023
Número
210
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 137, de 18 de setembro de 2017, e a criação da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, e dá outras providências correlatas”.

Arquivos

Número: 210

Alteram ou Revogam - 210/2023
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Lei Consolidada - 210/2023
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Movimentação

19/10/2023 - 09:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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