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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/09/2023
Número
209
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Integrantes do Quadro do Magistério do Município de Platina/SP, e dá outras providências.”
Projeto de Origem
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Arquivos

Número: 209

Alteram ou Revogam - 209/2023

Data	Nome do documento
08/11/2023	LEI 209

Lei Consolidada - 209/2023

Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/01/2024 - 10:05

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LEI 209

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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