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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/09/2023
Número
208
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre nova redação ao Parágrafo único do artigo 100 da Lei Municipal nº 529, de 19 de novembro de 1992, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Platina) e dá outras providências”
Projeto de Origem
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Arquivos

Número: 208

Alteram ou Revogam - 208/2023
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Lei Consolidada - 208/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 10:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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