LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/06/2023
Número
40
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas do Executivo Municipal, relativo ao Exercício Financeiro de 2020”.

Arquivos

Número: 40

Alteram ou Revogam - 40/2023
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Lei Consolidada - 40/2023
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Movimentação

13/06/2023 - 02:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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