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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/03/2023 |
Número | ||
1359 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a alteração do artigo 5º da Lei nº 396, de 25 de janeiro de 1989 e revogação da Lei nº 1.331/2022" |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 1359 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1359/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1359/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Versão do sistema: 2.0.0 - 09/05/2024
Portal atualizado em: 15/05/2024 14:08:47
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