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Acesso à informação

Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/03/2023
Número
1357
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que específica, a ser paga aos Militares do Estado de São Paulo que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Platina, e dá outras providências correlatas”.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1357

Alteram ou Revogam - 1357/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1357/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/03/2023 - 01:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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