Comissão - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle - COFFC

Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle:

a) Projetos de Leis relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais, assim como sobre as contas apresentadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

b) documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente sobre:

1.  os relatórios de gestão fiscal, previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

2.  as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas de São Paulo, relativas à fiscalização de obras e serviços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias;

3. as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas de São Paulo ou por órgãos e entidades da administração municipal, por intermédio da Câmara Municipal;

4. os relatórios referentes aos atos de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais relatórios de avaliação e de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias; 

5. as informações prestadas pelo Poder Executivo, à Câmara Municipal, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

6. as informações sobre o sistema de custos, conforme o § 3º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

c) sistema financeiro municipal;

d) títulos e valores mobiliários; 

e) dívida pública interna e externa; 

f) matérias financeiras e orçamentárias públicas; 

g) aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; 

h) fixação dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais;

i) legislação referente a cada tributo; 

j) tributação, arrecadação, fiscalização, parafiscalidade, empréstimos compulsórios, contribuições sociais e administração fiscal; 

k) tomada de contas do Prefeito e do ex-Prefeito; 

l) acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, sem prejuízo do exame por parte das demais Comissões nas suas áreas das competências.

m) planos e programas de desenvolvimento municipal, após exame, pelas demais Comissões, dos programas que lhes disserem respeito; 

n) representação do Tribunal de Contas para sustar contrato impugnado ou outras providências a cargo da Câmara, com a apresentação do projeto de decreto legislativo; 

o) requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da administração municipal, diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas do Estado do São Paulo;

p) implementação do Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC);

q) organização político-administrativa do Município e reforma administrativa; 

r) regime jurídico dos servidores públicos quanto aos aspectos orçamentários e financeiros e ao atendimento ao art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal;