Dá nova redação à Lei Orgânica Municipal de Platina, estado de São Paulo, e revoga a Lei Orgânica Municipal promulgada em 13 de março de 2012, bem como as alterações contidas na Lei Complementar nº 134, de 2017, no Decreto Legislativo nº 39, de 2022, nas Emendas à Lei Orgânica nº 1, de 24 de junho de 2024 e Emendas à Lei Orgânica nº 2, de 23 de setembro de 2024.

Dispõe sobre reforço de Dotação Orçamentária no Orçamento Vigente, que menciona e dá outras providências.

Altera Art. 5º Inciso I, da Lei 1.398, de 14 de março de 2024, a celebrar termos de fomento com entidades do Terceiro Setor da Área do Social e da Área da Educação, que menciona e dá outras providências.