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Platina, segunda-feira, 29 de setembro de 2025 Telefone (18) 3354-1156 /

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LISTA PROJETOS - Parecer Comissão de Constituição de Justiça e Redação

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
11/2021 Parecer Comissão de Constituição de Justiça e Redação PARECER AO PROJETO D LEI Nº 3/2021 - OUVIDORIA ... 08/06/2021
10/2021 Parecer Comissão de Constituição de Justiça e Redação PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 13/2021 ... 08/06/2021
9/2021 Parecer Comissão de Constituição de Justiça e Redação PARECER REF. PL 2/2021 - COVID ... 08/06/2021
8/2021 Parecer Comissão de Constituição de Justiça e Redação PARECER REF PROJETO DE DECRETO ... 08/06/2021
7/2021 Parecer Comissão de Constituição de Justiça e Redação PARECER REF. PL 10/2021 ... 17/05/2021
6/2021 Parecer Comissão de Constituição de Justiça e Redação PARECER 6 REF. PL 1/2021 ... 17/05/2021
5/2021 Parecer Comissão de Constituição de Justiça e Redação PARECER FAVORÁVEL AO PL 8/21Autor: ... 06/04/2021
4/2021 Parecer Comissão de Constituição de Justiça e Redação PARECER AO PL5Autor: ... 10/03/2021
3/2021 Parecer Comissão de Constituição de Justiça e Redação PARECER AO PL6Autor: ... 10/03/2021
2/2021 Parecer Comissão de Constituição de Justiça e Redação PARECER DA CCJR - PL 2/2021Autor: ... 15/02/2021
1/2021 Parecer Comissão de Constituição de Justiça e Redação PARECER REF. PR 1-2021Autor: ... 15/01/2021
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