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                                    Platina, segunda-feira, 03 de novembro de 2025
                                        
                                            (18) 3354-1156 / 
                                    
                                        
                                        Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
                                    
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| Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES | 
|---|---|---|---|---|
| 3/2016 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Fixa o Indexador para a Revisão Geral Anual ... | 22/11/2016 | Detalhes | 
| 2/2016 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Cria cargo de Gestor Administrativo ... | 21/11/2016 | Detalhes | 
| 1/2016 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | PLC Nº 1/2016 - Dispoe sobre Revisão Geral Anual ... | 27/01/2016 | Detalhes | 
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Versão do sistema: 2.0.0 - 30/10/2025
Portal atualizado em: 03/11/2025 15:41:39