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Platina, domingo, 28 de setembro de 2025
(18) 3354-1156 /
Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 16 | 04/10/2023 | 2021-2024 | 2023 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Comissão e Conselho | ||
|---|---|---|
| Comissão de Constituição de Justiça e Redação - CJR | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Parecer favorável ao PL2/2023 leg |
||
Arquivos
| Projeto 16/2023 |
|---|
| Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
Movimentação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/09/2025
Portal atualizado em: 26/09/2025 14:20:32
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