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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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| 3 | 13/05/1999 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 1997-2000 | 1999 |
| Situação | ||
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| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
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MOCAO AO PST Texto Integral: |
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Arquivos
| Moção 3/1999 |
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