O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Platina, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
(18) 3354-1156
Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/11/2022 |
| Número | ||
| 198 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre nova redação do artigo 1º da LC nº 46/01, de 08/02/01, e faz a inclusão de novos artigos, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas”.
|
||
| Projeto de Origem | ||
| Clique aqui para ver o projeto de origem | ||
Arquivos
| Número: 198 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 198/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 198/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/10/2025
Portal atualizado em: 23/10/2025 09:41:47
Copyright 2025 - Câmara Municipal de
Website Desenvolvido por: 
