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Platina, segunda-feira, 06 de outubro de 2025 Telefone (18) 3354-1156

Atendimento Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2022
Número
1346
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 396, de 25 de janeiro de 1989, e dá outras providências correlatas.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1346
Alteram ou Revogam - 1346/2022
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Lei Consolidada - 1346/2022
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