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Platina, terça-feira, 07 de outubro de 2025 Telefone (18) 3354-1156

Atendimento Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/2020
Número
167
Legislatura
2017-2020
Ementa
"DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SALÁRIO BASE DOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 167
Alteram ou Revogam - 167/2020
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Lei Consolidada - 167/2020
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