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Platina, domingo, 28 de setembro de 2025
(18) 3354-1156 /
Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1992 | Inativo | 19/11/1992 |
| Número | ||
| 529 | ||
| Legislatura | ||
| 1989-1992 | ||
| Ementa | ||
| ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO | ||
Arquivos
| Número: 529 | |||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | |||||||||||
| Alteram ou Revogam - 529/1992 | |||||||||||
|
|||||||||||
| Lei Consolidada - 529/1992 | |||||||||||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/09/2025
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