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Platina, terça-feira, 04 de novembro de 2025
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Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/06/2016 |
| Número | ||
| 1151 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| Dá nome em Centro Comunitário | ||
Arquivos
| Número: 1151 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 1151/2016 | ||||||||
|
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| Lei Consolidada - 1151/2016 | ||||||||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Versão do sistema: 2.0.0 - 31/10/2025
Portal atualizado em: 04/11/2025 15:16:24