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Platina, domingo, 07 de dezembro de 2025 Telefone (18) 3354-1156

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Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2025
Número
10
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre enquadramento

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2025 - 09:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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