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Platina, domingo, 15 de junho de 2025
(18) 3354-1156
Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/05/2025 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre licença médica |
Arquivos
Número: 9 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 9/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 19/05/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Versão do sistema: 2.0.0 - 13/06/2025
Portal atualizado em: 13/06/2025 14:04:08