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Platina, domingo, 28 de setembro de 2025
(18) 3354-1156 /
Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/03/2025 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a adequação dos prazos para envio e devolução das Leis orçamentárias, ajustando o calendário Legislativo no primeiro ano de mandato e dá outras providências. |
||
| Projeto de Origem | ||
| Clique aqui para ver o projeto de origem | ||
Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/09/2025
Portal atualizado em: 26/09/2025 14:20:32
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