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Platina, domingo, 06 de julho de 2025 Telefone (18) 3354-1156

Atendimento Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m

Idioma

Português

English

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Italiano

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/06/2024
Número
1414
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Segurança Pública, e adota outras providências.

Arquivos

Número: 1414
Alteram ou Revogam - 1414/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1414/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/06/2024 - 14:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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