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Platina, sexta-feira, 03 de outubro de 2025
(18) 3354-1156
Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/04/2024 |
| Número | ||
| 6 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre pagamento de gratificação por adicional de qualificação.
|
||
Arquivos
| Número: 6 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 6/2024 | ||||||||
|
||||||||
| Lei Consolidada - 6/2024 | ||||||||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 12h30m às 16h30m
Versão do sistema: 2.0.0 - 03/10/2025
Portal atualizado em: 02/10/2025 09:31:11
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