Procurador Jurídico
Thiago Albuquerque Rodrigues
Responsável
Endereço: Rua João de Souza Martins, 538
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta-Feira
E-mail: juridico@platina.sp.leg.br
Competências
Procurador Jurídico:
a) representar judicial e extrajudicialmente a Câmara;
b) emitir pareceres jurídicos sobre atos administrativos e legislativos;
c) acompanhar processos administrativos;
d) zelar pela segurança jurídica e lisura dos atos da Câmara;
e) propor defesa e recursos nos contenciosos judiciais de interesse da Câmara;
f) zelar pelo cumprimento das normas.
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