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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/01/2023 |
Número | ||
202 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Revisão Geral Anual |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 202 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 202/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 202/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Versão do sistema: 2.0.0 - 19/04/2024
Portal atualizado em: 19/04/2024 13:56:03
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