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Acesso à informação

Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/11/2022
Número
1350
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Platina, repassar parcela adicional de que tratam os artigos 36 e 426 da Portaria de Consolidação nº 06/17, de 28/09/17, do Ministério da Saúde, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Controle de Endemias na forma de Incentivo Financeiro Adicional e dá providências correlatas. ”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1350

Alteram ou Revogam - 1350/2022
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Lei Consolidada - 1350/2022
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