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Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2022
Número
201
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a inclusão dos §§ 1º e 2º no artigo 1º da Lei Complementar nº 54/01, de 12/07/01, §§ 1º e 2º no artigo 1º da Lei Complementar nº 56/2001, de 25/09/01, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas”.

Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 201
Alteram ou Revogam - 201/2022
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Lei Consolidada - 201/2022
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